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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1941
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.09.175327-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Crimes contra as relações de consumo
Induzir consumidor a erro
Autoria
Materialidade
Insuficiência de provas
Princípio in dubio pro reo
Absolvição
Concurso material
Ter em depósito para vender mercadoria em condições impróprias ao consumo
Crime formal
Crime de perigo abstrato
Perícia
Perdão judicial
Ausência de previsão legal
Condenação |
| Data: | 5-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90. Prova insuficiente para a condenação. Absolvição. Art. 7º, inciso
IX, Lei nº 8.137/90. Crime formal e de perigo abstrato. Dispensabilidade de exame laboratorial da mercadoria. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação
mantida. Perdão judicial. Concessão. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.09.175327-3/001 -
Comarca de Pouso Alegre - Apelante: C.C. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: M.R.A.- Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1941 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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