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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1942
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.08.063726-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Carteira de habilitação falsa
Ciência da falsidade ideológica
Venda
Intermediação
Art. 297 do Código Penal
Condenação
Estelionato
Indução a erro do comprador
Pena
Dosimetria
Maus antecedentes
Reincidência
Livre convencimento do magistrado
Finalidade atendida
Acerto
Manutenção |
| Data: | 21-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Preliminares de nulidade da sentença e inépcia da denúncia. Rejeição. Falsificação de documento público. Desclassificação para estelionato.
Impossibilidade. Provas robustas acerca da
intermediação na venda da CNH. Pena. Adequação. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.08.063726-5/001
- Comarca de Formiga - Apelante: G.R.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: W.I.V., G.R.S., C.P.O., N.E.S. - Relator: DES. DOORGAL
ANDRADA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1942 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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