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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1943
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL nº 1.0210.08.055649-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador CATTA PRETA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Pesca
Utilização de apetrecho proibido
Tarrafa
Perícia
Suficiência de provas
Crime formal
Tipicidade
Custas
Isenção |
| Data: | 22-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Pesca. Art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98. Materialidade comprovada. Provas suficientes. Condenação mantida. Isenção de custas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL nº 1.0210.08.055649-6/001 -
Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: L.S.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CATTA PRETA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1943 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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