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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1944
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0017.09.044894-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de responsabilidade
Prefeito
Art. 1º, II, do Decreto-lei nº 201/1967
utoria e materialidade delitivas
Prova
Condenação
Pena-base
Fixação
Ação penal
Instauração após o fim do mandato eletivo
Julgamento
Competência do juiz singular
Ministério Público
Diligências apuratórias criminais
Validade
Inquérito civil
Peças informativas
Utilização para respaldo da denúncia
Legalidade
Voto vencido |
| Data: | 8-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crimes de responsabilidade de prefeito. Denúncia oferecida após o fim do mandato eletivo. Competência do juiz singular. Denúncia esteada em elementos angariados pelo Ministério Público. Legalidade. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal robusta. Caráter criminoso da conduta demonstrado. Penas bem dosadas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0017.09.044894-9/001
- Comarca de Almenara - Apelantes: 1º) D.A.C., 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, D.A.C. . - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1944 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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