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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1945
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0487.08.034889-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a ordem tributária
Absolvição
Materialidade e autoria devidamente comprovadas
Alegação de ausência de dolo - Improcedência
Redução da prestação pecuniária
Valor fixado condizente com a situação financeira do acusado |
| Data: | 3-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime contra ordem tributária. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente
comprovadas. Alegação de ausência de dolo.
Improcedência. Redução da prestação pecuniária. Valor fixado condizente com a situação financeira da acusada. Recurso conhecido e desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0487.08.034889-8/001 -
Comarca de Pedra Azul - Apelante: R.S.S.Z.- Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1945 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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