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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1946
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.034015-1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de trânsito
Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada
Perigo concreto de dano não demonstrado
Irrelevância
Crime de perigo abstrato
Alegação de atipicidade
Justa causa configurada
Não trancamento da ação penal
Denegação da ordem |
| Data: | 23-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Crime de trânsito. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Art. 310 da Lei 9.503/97. Tipicidade questionada. Crime de perigo
abstrato. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal. Ordem denegada. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.034015-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: C.A.P. - Autoridade coatora: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - Relator: DES. FLÁVIO BATISTA LEITE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1946 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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