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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1947
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.10.025905-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador SÁLVIO CHAVES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Poluição sonora
Som automotivo
Limites permitidos pela Resolução 204 do Contran
Violação
Crime ambiental
Art. 54, caput, da Lei 9.605/98
Desclassificação
Danos ou risco de danos à saúde humana
Ausência de comprovação
Art. 42 da Lei de Contravenções Penais
Nova tipificação |
| Data: | 12-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 54, caput, da Lei 9.605/98. Poluição sonora. Som automotivo. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação
para o art. 42 da Lei de Contravenções Penais. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.10.025905-3/001
- Comarca de Uberaba - Apelante: BHMA - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. SÁLVIO CHAVES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1947 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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