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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1949
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0414.08.021364-1/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tribunal do Júri
Testemunha
Falso testemunho
Prisão em flagrante
Inexistência de conexão com os crimes de homicídio
Corpo de jurados
Ausência de competência
Legítima defesa
Excesso culposo
Reconhecimento pelo Júri
Sentença que julga prejudicado o quesito
Nulidade |
| Data: | 28-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Homicídio consumado. Preliminares. Testemunha presa em plenário por falso testemunho. Competência. Júri. Descabimento. Desconsideração do quesito do excesso culposo. Reconhecer. Anular sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0414.08.021364-1/002
- Comarca de Medina - Apelante: J.C.D. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: J.P.S.F., M.S.F. - Corréus: P.N.S., F.C.S. - Relator: DES.
JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1949 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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