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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1951
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0083.07.010209-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra as relações de consumo
Entrega gratuita de mercadoria imprópria ao consumo
Merenda escolar
Crime comum
Funcionário público municipal
Ilegitimidade passiva
Não ocorrência
Prova
Delito formal
Tipicidade |
| Data: | 2-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Entregar alimento em condições impróprias para o consumo. Crime comum. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0083.07.010209-6/001 -
Comarca de Borda da Mata - Apelante: J.M.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1951 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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