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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1952
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.10.010130-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador FEITAL LEITE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crimes contra a honra
Calúnia
Injúria
Peça processual
Dolo específico
Animus narrandi
Atipicidade |
| Data: | 10-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Crimes que teriam sido praticados na elaboração de ação cautelar inominada. Atipicidade da conduta descrita na queixa-crime. Exposição do fato e das suas circunstâncias. Ausência de dolo específico. Notório animus narrandi. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.10.010130-1/001 -
Comarca de São Lourenço - Apelante: N.B. - Apelado: J.A.A.B. - Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FEITAL LEITE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1952 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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