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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1954
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0216.10.008633-1/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de competência do Tribunal do Júri
Tentativa de homicídio qualificado
Legítima defesa da honra
Excludente de ilicitude
Coexistência dos requisitos do art. 25 do Código Penal
Não ocorrência
Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
Cassação do veredicto popular
Submissão do réu a novo julgamento |
| Data: | 17-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Legítima defesa da honra. Excludente de ilicitude que pressupõe a coexistência dos requisitos alinhados no art. 25 do Código Penal. Não ocorrência.
Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto popular. Submissão do réu a novo julgamento. Recurso ministerial provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0216.10.008633-1/002 -
Comarca de Diamantina - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.M.R. - Vítima: C.A.R. - Relator: DES. EDUARDO MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1954 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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