Abandono de incapaz Situação de perigo Configuração Uso voluntário de drogas Exclusão do dolo
Data:
2-Jul-2013
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Apelação criminal. Abandono de incapaz. Ausência de dolo. Não cabimento. Situação de perigo configurada. Uso voluntário de drogas. Condenação mantida.
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0637.10.008374-9/001 -
Comarca de São Lourenço - Apelante: R.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL
