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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1957
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.007909-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crimes de trânsito
Condução de veículo automotor sob a influência de álcool
Falta de habilitação para dirigir veículo
Princípio da consunção
Perigo concreto de dano
Concurso formal
Delitos autônomos
Prestação pecuniária
Princípio da proporcionalidade
Princípio da razoabilidade
Redução
Admissibilidade |
| Data: | 25-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Concurso formal. Prestação
pecuniária. Redução. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.007909-8/001 -
Comarca de São João del-Rei - Apelante: A.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1957 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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