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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1958
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0188.12.007615-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo majorado
Tentativa
Art. 157, § 2º, I, c/c o art. 14 do Código Penal
Tipificação
Vítima sem dinheiro
Crime impossível
Dolo de subtrair
Prova
Declaração da vítima
Relevância
Configuração do delito
Desclassificação do crime para lesão corporal
Condenação
Pena
Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu
Pena-base
Fixação acima do mínimo legal |
| Data: | 18-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubo majorado tentado. Crime impossível. Vítima sem dinheiro. Impossibilidade. Desclassificação para lesão corporal. Dolo de subtrair
demonstrado. Palavra segura da vítima. Delito patrimonial caracterizado. Penas acima do mínimo. Necessidade. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0188.12.007615-6/001 -
Comarca de Nova Lima - Apelante: W.A.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.M.R. - Relator: DES. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1958 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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