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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1959
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.11.006154-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Falso testemunho
Dolo genérico
Presença
Falsidade das declarações
Fato juridicamente relevante
Autoria e materialidade
Prova
Condenação
Fixação da pena
Pena de multa
Prestação pecuniária
Redução ou substituição |
| Data: | 20-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Penal e processual penal. Falso testemunho. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Falsidade das declarações.
Fato juridicamente relevante. Redução da pena-base. Descabimento. Reprimenda estabelecida no mínimo legal. Prestação pecuniária. Redução ou substituição.
Inviabilidade. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Recurso não provido |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.11.006154-0/001
- Comarca de São João del-Rei - Apelante: F.M.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1959 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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