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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1960
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.01.005774-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto mediante fraude
Crime qualificado
Desclassificação do crime
Estelionato
Não cabimento
Concurso material
Autoria
Materialidade
Prova
Tipicidade
Penas restritivas de direitos
Substituição
Suspensão condicional da pena
Inadmissibilidade |
| Data: | 9-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Furto mediante fraude. Desclassificação. Incabível. Estelionatos. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Absolvição. Inviabilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.01.005774-1/001 -
Comarca de Viçosa - Apelante: S.R.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: C.A.F. - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1960 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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