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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1961
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.12.005072-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto qualificado
Escalada
Ausência de prova
Desclassificação do crime
Furto simples
Causa especial de aumento de pena
Repouso noturno
Incidência
Local desabitado
Irrelevância
Tentativa
Não ocorrência
Inversão da posse
Crime consumado
Recurso parcialmente provido |
| Data: | 25-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Furto. Qualificadora. Decote. Escalada não evidenciada nos autos. Repouso noturno. Estabelecimento desabitado. Irrelevância. Consumação. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.12.005072-4/001
- Comarca de Ponte Nova - Apelante: R.L.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1961 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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