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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1962
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| Título: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0686.12.004873- 7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Execução da pena
Regime fechado
Remição pelo estudo
Avaliação regular no rendimento escolar
Irrelevância
Frequência às aulas e empenho do apenado
Ressocialização e reeducação
Requisitos preenchidos
Art. 126 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 12.433/2011
Súmula nº 341 do Superior Tribunal de Justiça |
| Data: | 24-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução penal. Regime fechado. Remição
pelo estudo. |
| Descrição: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0686.12.004873-
7/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Agravante: R.S.S. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILAC |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1962 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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