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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1964
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0290.03.001922-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Concurso de crimes
Prescrição da pretensão punitiva
Prescrição retroativa
Preliminar arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça
Decretação de ofício
Extinção da punibilidade
Extensão dos efeitos da decisão à corré não apelante |
| Data: | 9-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime descrito no art. 171 c/c art. 14 do CPB. Condenação a penas inferiores a 2 anos. Aplicação do disposto nos arts. 109, 110 e 114 do CPB/1940. Lapso tempo real entre a denúncia e a publicação da sentença superior a 7 anos. Preliminar arguida pela PGJ. Ocorrência da prescrição. Extinção da punibilidade. Extensão dos efeitos a corré não apelante.
Possibilidade. Preliminar acolhida. Prejudicada a análise do mérito recursal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0290.03.001922-5/001 -
Comarca de Vespasiano - Apelante: L.C.S.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: R.B.M.L., M.M.R.O., V.L.P. - Corréu: V.C.S. - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICH |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1964 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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