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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1965
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0435.10.001478-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Incêndio
Dolo
Prova
Configuração do delito
Absolvição
Desclassificação para crime de dano
Inviabilidade |
| Data: | 20-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Incêndio. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Desclassificação para o crime de dano. Inviabilidade. Conduta que gerou risco
para a incolumidade pública. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0435.10.001478-4/001 -
Comarca de Morada Nova de Minas - Apelante: R.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: D.F.C.S. - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1965 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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