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Título: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.11.001459-7/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
Palavras-Chave: Lesão corporal
Art. 129, § 9º, do Código Penal
Ausência de provas judiciais
Observância à nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal
Absolvição
Data: 13-Ago-2013
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal no âmbito familiar. Pedido recursal de absolvição. Provimento. Ausência de provas judiciais. Observância à nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal.
Descrição: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.11.001459-7/001 - Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: L.A.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: M.A.P.C. - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1966
ISSN: 0447-1768
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