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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1966
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Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.11.001459-7/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
Palavras-Chave: | Lesão corporal Art. 129, § 9º, do Código Penal Ausência de provas judiciais Observância à nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal Absolvição |
Data: | 13-Ago-2013 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal no âmbito familiar. Pedido recursal de absolvição. Provimento. Ausência de provas judiciais. Observância à nova redação
do art. 155 do Código de Processo Penal. |
Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.11.001459-7/001 -
Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: L.A.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: M.A.P.C. - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1966 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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