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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1968
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0109.10.000800-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Receptação qualificada
Crime contra a ordem econômica
Venda de combustível irregular
Origem ilícita
Prática da mercancia a terceiros
Ausência de prova
Combustível utilizado em máquina agrícola no exercício da profissão de tratorista
Absolvição mantida |
| Data: | 22-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Receptação qualificada e crime contra a ordem econômica. Venda de combustível irregular. Recurso ministerial. Condenação. Impossibilidade.
Ausência de provas acerca da origem ilícita
do produto apreendido. Combustível destinado ao uso próprio no setor agricultor. Inexistência de prova acerca da prática mercantil do combustível. Absolvição mantida.
Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0109.10.000800-1/001 -
Comarca de Campanha - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.T.M. - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1968 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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