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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1969
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0386.11.000470-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de drogas
Testemunha
Dependência química
Doença mental
Ausência de prova
Depoimento de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis
Autoria e materialidade delitivas
Condenação
Pena
Aplicação correta
Redução
Tráfico privilegiado
Regime prisional fechado
Fixação
Voto vencido |
| Data: | 3-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Penal. Tráfico de droga. Preliminar. Nulidade. Ausência. Depoimento de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis. Mera testemunha. Admissibilidade. Testemunha dependente químico. Não comprovação. Preliminares rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade.
Autoria e materialidade comprovadas. Redução da pena. Descabimento. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0386.11.000470-5/001 -
Comarca de Lima Duarte - Apelante: G.B.S. - Apelado:Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator:DES. PEDRO COELHO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1969 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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