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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1970
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0555.05.000459-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Deodato Neto, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio qualificado
Homicídio simples
Lesão corporal grave
Concurso formal
Erro na execução
Aberratio ictus
Recurso que dificultou a defesa da vítima
Decote da qualificadora
Não cabimento
Circunstância objetiva
Soberania do veredicto
Voto vencido |
| Data: | 16-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Homicídio simples, homicídio qualificado e lesão corporal grave. Aberratio ictus. Decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Improcedência. Soberania do Júri Popular. Condenação mantida. Erro na execução. Vítima visada também foi atingida. Incidência de concurso formal. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0555.05.000459-0/001 -
Comarca de Rio Paranaíba - Apelante: A.C.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: J.W.O., A.L.R., M.C.O. - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1970 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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