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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1971
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0035.11.000317-1/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Extorsão
Crime formal
Prova
Não intimidação da vítima
Crime tentado
Admissibilidade
Isenção de custas
Competência do Juízo da Execução |
| Data: | 3-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime de extorsão. Desclassificação para forma tentada. Dosimetria. Custas processuais. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0035.11.000317-1/002 -
Comarca de Araguari - Apelante: É.A.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: A.S., E.D.S. - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1971 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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