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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1973
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.630240-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Propositura indevida de execução fiscal
Inscrição em dívida ativa
Ofensa à honra subjetiva
Dano moral caracterizado
Negligência do Município
Responsabilidade objetiva do Poder Público
Nexo de causalidade
Prova
Causa de exclusão
Ausência
Dever de indenizar
Art. 37, § 6º, CF/88 |
| Data: | 1-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Indenização. Danos morais. Ajuizamento indevido de execução fiscal. Responsabilidade civil objetiva. Art. 37, § 6º, da CR/88. Dever de indenizar. Dano moral. Arbitramento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.630240-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Catarina Mascarenhas Bonatto - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1973 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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