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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1974
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.09.617431-4/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator) |
| Palavras-Chave: | REINTEGRAÇÃO DE POSSE
BEM IMÓVEL
COMODATO VERBAL
EXTINÇÃO
ESBULHO POSSESSÓRIO
CARACTERIZAÇÃO
DOAÇÃO VERBAL
ATO SOLENE
BENFEITORIAS NECESSÁRIAS
INDENIZAÇÃO
DESCABIMENTO
ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL
APLICABILIDADE |
| Data: | 14-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reintegração de posse. Cerceamento de defesa afastado. Bem imóvel. Comodato verbal. Extinção. Esbulho possessório caracterizado. Doação verbal. Impossibilidade. Benfeitorias necessárias. Indenização. Não cabimento. Inteligência do art. 584 do Código Civil. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.09.617431-4/002 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Virgilino José de Souza Júnior - Apelada: Yvonne de Sousa - Relator: DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1974 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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