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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1975
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.09.292532-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO
FAUTE DU SERVICE
ATO OMISSIVO
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
PACIENTE NA FILA DE ESPERA DE LEITOS HOSPITALARES
MORTE
DANO MORAL
CONFIGURAÇÃO
QUANTUM INDENIZATÓRIO
FAZENDA PÚBLICA
CONDENAÇÃO
VALOR
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
ART. 1º-F DA LEI 9.494/97
APLICABILIDADE
SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXAÇÃO |
| Data: | 3-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis. Faute du service. Omissão.
Paciente na fila de espera de leitos hospitalares. Morte. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório.
Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.09.292532-8/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: José Guilherme de Oliveira - Apelados: Estado de Minas Gerais, Município de Divinópolis - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1975 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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