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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1980
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 251401-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | CONCURSO PÚBLICO
AGENTE PENITENCIÁRIO
FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL
DESCLASSIFICAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE ANTIGA AÇÃO CRIMINAL
REGRA EDITALÍCIA
ABSOLVIÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO
ÓBICE AFASTADO |
| Data: | 30-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo civil. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Fase de investigação social. Desclassificação por existência de antiga ação criminal - Regra editalícia. Absolvição criminal transitada em julgado. Óbice afastado. Recurso não provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.
251401-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Rinaldo Pereira Moreira - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1980 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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