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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1981
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.237474-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Cobrança
Seguro obrigatório DPVAT
Provimento jurisdicional
Postulação
Prévio requerimento da indenização na via administrativa
Art. 5o, XXXV, da Constituição Federal
Aplicabilidade
Interesse de agir
Existência |
| Data: | 14-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. DPVAT. Falta de interesse de agir. Preliminar afastada. Sentença cassada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.237474-1/001
- Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Emerson Nascimento Rocha - Apelado: Zurich Companhia de Seguros Minas Brasil - Relator: DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1981 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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