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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1992
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.168694-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | SUCESSÃO
INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA
HERDEIRO DEVEDOR
PENHORA DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO ESPÓLIO
INADMISSIBILIDADE
AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO
ABERTURA
CREDOR
LEGITIMIDADE
ART. 988, VI, CPC |
| Data: | 13-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiro. Bem do espólio. Indivisibilidade. Constrição indevida. Bloqueio eletrônico. Desconstituição. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.168694-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Espólio de Synval Ladeira Neves - Apelada: Rádio Arco Íris Ltda. - Relator: DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1992 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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