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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1993
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.08.151576-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
Relação jurídica processual
Pressuposto de validade do processo
Sujeito passivo falecido quando do ajuizamento
Incapacidade processual
Extinção do processo sem resolução do mérito |
| Data: | 8-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa já falecida. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Incapacidade processual. Extinção do
processo sem resolução do mérito. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.08.151576-5/001 -
Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Município de Pouso Alegre - Apelado: Espólio de Prudenciana Joaquina da Costa, representado por Maria Conceição da Costa - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1993 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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