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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1995
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0231. 09.138731-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
PESSOA JURÍDICA
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA
COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES
AUSÊNCIA
DISSOLUÇÃO IRREGULAR
PRESUNÇÃO
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS |
| Data: | 20-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução fiscal. Pessoa jurídica. Encerramento irregular. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0231.
09.138731-7/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Agravante: Fazenda Pública do Município de Ribeirão das Neves - Agravada: PE Empreiteira Ltda. - Interessado: Edson Rosa de Oliveira - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1995 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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