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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1996
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.07.117945-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | SEGURO DE VIDA
COBRANÇA
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO
DOENÇA PREEXISTENTE
OCULTAÇÃO PELO SEGURADO
ÓBITO DECORRENTE DE TAL DOENÇA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA
INDENIZAÇÃO INDEVIDA
ARTS. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL
APLICABILIDADE |
| Data: | 25-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Apelação. Ação de cobrança de seguro de vida. Informações inverídicas prestadas no momento da contratação e ocultação de doença preexistente antiga. Óbito em decorrência de tal doença. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Dever de indenizar afastado.
Arts. 765 e 766 do CCB. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.07.117945-7/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Henrique José Frugoli - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1996 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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