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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1997
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 117715-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | ALVARÁ JUDICIAL
TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO DIREITO DE USO DE JAZIGO
HERDEIRO LEGÍTIMO
COMPROVAÇÃO DE REGULAR CADEIA DE SUCESSÕES
ABERTURA DE INVENTÁRIO
JAZIGO
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
INEXISTÊNCIA DE VALOR COMERCIAL
IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL
VIA ADEQUADA |
| Data: | 2-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Alvará judicial. Concessão de perpetuidade de uso de jazigo. Transferência do direito para herdeira legítima. Autorização judicial. Providência que dispensa inventário. Adequação da via do alvará. Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13.
117715-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Eliane Peito de Carvalho - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1997 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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