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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1998
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| Título: | EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0271.07.107075- 6/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador CORRÊA JUNIOR (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL
ELEIÇÃO
“ESQUEMA DE COMPRA DE VOTOS”
COMPROVAÇÃO
ATO ÍMPROBO
PRESCINDIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SUFICIÊNCIA |
| Data: | 12-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos infringentes. Ação civil pública por ato de improbidade. “Esquema” de compra de votos. Eleição do presidente da Câmara Municipal. Comprovação. Violação dos princípios norteadores da Administração
Pública. Embargos acolhidos. |
| Descrição: | EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0271.07.107075-
6/003 - Comarca de Frutal - Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Embargados: Eurípedes Florêncio de Souza, Raidar Mamed, Paulo César Ferreira, Delso Galhardo, Sileide Nunes do Nascimento
Faitaroni - Litisconsorte: Município de Fronteira - Relator: DES. CORRÊA JÚNIOR |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1998 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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