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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1999
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.089845-9/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Prêmio por produtividade
Servidor afastado
Mandato sindical
Isonomia
Irredutibilidade de vencimentos |
| Data: | 20-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Administrativo. Prêmio por produtividade. Pagamento. Servidor afastado: mandato sindical. Isonomia. Irredutibilidade de vencimentos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.089845-9/003 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Paulo César Marques da Silva - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1999 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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