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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2003
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.059801-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
PERDAS E DANOS
ACESSÕES FEITAS EM TERRENO ALHEIO
POSSE DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO
EDIFICAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
INAPLICABILIDADE
INDENIZAÇÃO
DESCABIMENTO |
| Data: | 24-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Indenização por perdas e danos. Acessões realizadas em imóvel de propriedade da parte ré. Posse decorrente de mera permissão. Obras não autorizadas.
Ausência de boa-fé. Indenização incabível. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.059801-3/001
- Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: Edmílson Antônio Werneck e outro, Cristina Lúcia Gomes de Souza - Apelada: Glória Aparecida Gomes - Relator: DES. ARNALDO MACIEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2003 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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