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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2004
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.12. 059471-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | BUSCA E APREENSÃO
LIMINAR CONCEDIDA
ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/69
DEVEDOR
PURGA DA MORA
PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS
PRAZO
DIREITO CONSOLIDADO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE ALIENAR O BEM APÓS DECORRIDO O PRAZO
ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004
PROIBIÇÃO DE VENDA IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA
ILEGALIDADE
AFASTAMENTO |
| Data: | 27-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de busca e apreensão. Liminar concedida com ressalva de proibição de alienação do bem. Ausência de previsão legal. Alienação após a expiração do prazo de purga da mora. Possibilidade. Art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Purga da mora. Parcelas vincendas e vencidas. Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.12.
059471-9/001 - Comarca de Uberlândia - Agravante: BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Agravado: Wesper Ferreira Faria - Relator: DES. MÁRCIO
IDALMO SANTOS MIRANDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2004 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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