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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2010
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.11.025051-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Contrato de compra e venda de imóvel
Venda a non domino
Espólio
Ilegitimidade passiva
Outorga de escritura
Inviabilidade
Ausência de titularidade |
| Data: | 29-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Venda a non domino. Ilegitimidade do espólio. Outorga de escritura. Ausência de titularidade.
Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.11.025051-9/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: Zezi de Rezende Silva - Apelados: Gabriel Arcanjo Gontijo e outro, espólio de Armando Gontijo da Fonseca, representado pela inventariante
Alzira Berenice Gontijo da Fonseca - Relator:
DES. LEITE PRAÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2010 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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