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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2014
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0317.08.084777-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo
Partilha
Bens adquiridos por uma das partes apenas
Ausência de esforço comum
Inaplicabilidade dos efeitos patrimoniais do instituto da união estável |
| Data: | 5-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Ausência de pedido de atribuição de efeitos jurídicos típicos do direito de família. Questão de
cunho patrimonial. Direito das obrigações. Comprovação de contribuição para aquisição patrimonial. Recurso conhecido e provido |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0317.08.084777-3/001 -
Comarca de Itabira - Apelante: B.P.B. - Apelado: A.B.C. - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2014 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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