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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2021
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 052362-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO COMINATÓRIA
DANOS MORAIS
VÍDEO OFENSIVO
PROVEDOR DE INTERNET
FORNECIMENTO DE ENDEREÇO IP
DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL |
| Data: | 4-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Internet. Vídeo ofensivo. Identificação do usuário. Dados pessoais do responsável. Impossibilidade de fornecimento. Indicação do “endereço IP”. Obrigatoriedade. Suficiência. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13.
052362-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Google Brasil Internet Ltda. - Agravado: Newton Cardoso - Interessado: Newton Cardoso Júnior - Relator: DES. MARCOS LINCOLN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2021 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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