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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2024
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Título: | AGRAVO Nº 1.0000.13.024391-8/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
Palavras-Chave: | CONCURSO PÚBLICO CANDIDATA QUE ENGRAVIDA NO DECORRER DO CERTAME ADIAMENTO DOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA MOTIVO DE FORÇA MAIOR ALIMINAÇÃO PRECEDENTES DO STF E DO STJ |
Data: | 4-Jul-2013 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Agravo regimental. Liminar concedida em mandado de segurança originário. Concurso público. Candidata grávida. Submissão ao teste eliminatório de resistência física. Posição assente no STF e STJ. Impossibilidade. |
Descrição: | AGRAVO Nº 1.0000.13.024391-8/001 - Comarca de
Belo Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Lucélia Gomes dos Santos - Interessados: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Minas Gerais, Secretário de Estado de Defesa Social - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2024 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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