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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2028
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0480. 12.014120-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ALTERAÇÃO CONTRATUAL
ASSINATURA
DETERMINAÇÃO
CABIMENTO
CONCESSÃO DE MARCA COMERCIAL
CONTRATO INTUITU PERSONAE
EXPRESSA ANUÊNCIA DA DONA DA MARCA
NECESSIDADE
SUBMISSÃO DO NOVO CONCESSIONÁRIO À APROVAÇÃO CADASTRAL DA CONCEDENTE
CIÊNCIA DO COMPRADOR
CELEBRAÇÃO DE OUTRO CONTRATO COM A PROPRIETÁRIA DA MARCA
RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE |
| Data: | 27-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Transferência de quotas societárias. Alteração contratual. Determinação de assinatura. Cabimento. Concessão comercial de marca. Transferência ao novo proprietário. Impossibilidade.
Contrato intuitu personae. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0480.
12.014120-9/001 - Comarca de Patos de Minas -
Agravante: Humberto Pimenta Soares Filho - Agravados: Geraldo Márcio Gontijo e outro, Antônio Aleixo Gontijo - Relator: DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2028 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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