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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2034
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.011793-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | NEGATÓRIA DE PATERNIDADE
REGISTRO CIVIL
ANULAÇÃO
EXAME DE DNA
VÍNCULO BIOLÓGICO INEXISTENTE
VÍCIO DO CONSENTIMENTO
PATERNIDADE SOCIOAFETIVA |
| Data: | 16-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Família. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro civil. Causa de pedir. Inexistência de vínculo biológico. Exame de DNA. Vício
de consentimento. Não evidenciado. Paternidade socioafetiva.
Irrevogabilidade do reconhecimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.011793-0/001 - Comarca de Contagem - Apelante: M.A.J.C. - Apelado: Menor representado pela mãe - Relator: DES. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2034 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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