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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2038
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 08.010135-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONDOMÍNIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
REGISTRO DE CONTRATO
AUSÊNCIA
COTAS CONDOMINIAIS
COBRANÇA
PROMITENTE COMPRADOR
LEGITIMIDADE PASSIVA
PENHORA
POSSIBILIDADE
PROMITENTE VENDEDOR
TITULAR DO DOMÍNIO
DÍVIDA
GARANTIA
INTERESSE DA COLETIVIDADE
OBRIGAÇÃO PROPTER REM |
| Data: | 10-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de
sentença. Dívida de condomínio. Contrato de promessa de compra e venda. Ausência de registro. Obrigação propter rem. Penhora sobre os direitos relativos ao imóvel. Possibilidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.
08.010135-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Condomínio do Edifício Morada Verde - Agravado: Georgiana Natali Rocha, em causa própria - Relator: DES. DOMINGOS COELHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2038 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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