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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2039
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.10.009273-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | SOBREPARTILHA
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
DIVÓRCIO
CRÉDITOS TRABALHISTAS
INCOMUNICABILIDADE |
| Data: | 20-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Família. Ação de sobrepartilha. Casamento realizado sob a vigência do Código Civil de 1916 e pelo regime da comunhão parcial de bens. Créditos trabalhistas reclamados após a separação judicial e o divórcio. Incomunicabilidade. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.10.009273-9/001 -
Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: S.S.B. - Apelante adesivo: J.P.M.R. - Apelados: Os mesmos - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2039 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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