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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2041
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0040.11.008076-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | NEGÓCIO JURÍDICO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE PERMUTA E DOAÇÃO
ALEGADOS VÍCIOS
AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA
INSUFICIÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO
VÍCIO DE CONSENTIMENTO
EMBRIAGUEZ HABITUAL
REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO
ART. 333, I, DO CPC
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA
VALIDADE DA AVENÇA |
| Data: | 26-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Juntada documentos na fase recursal. Documento novo não caracterizado. Desentranhamento
determinado. Ação anulatória de compromisso de compra e venda com cláusula de doação de bem permutado. Vício no negócio jurídico inexistente. Manifestação de vontade do vendedor e doador. Ébrio habitual. Ausência de comprovação. Improcedência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0040.11.008076-5/001 - Comarca de Araxá - Apelante: José Maria Pereira - Apelados: Maria Aparecida de Almeida e outro, Dionson Borges de Almeida - Relator: DES. VALDEZ LEITE MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2041 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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