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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2044
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.006334-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR CELETISTA
ART. 19 DO ADCT DA CF/88
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS E DIREITOS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
AFRONTA AO ART. 37, II, DA CF/88
PRECEDENTES DO STF
ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC |
| Data: | 3-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional. Administrativo. Lei municipal. Equiparação de vantagens dos servidores públicos estatutários àqueles que adquiriram estabilidade por força do art. 19 do ADCT/CR. Inconstitucionalidade material.
Precedente do STF. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.006334-6/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: João de Deus dos Santos - Apelado: Município de Timóteo - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2044 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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