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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2045
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0271.01.006006-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador LUÍS CARLOS GAMBOGI (Relator) |
| Palavras-Chave: | Desapropriação indireta
Indenização
Prescrição vintenária
Art. 177 do Código Civil vigente à época
Súmula 119 do STJ
Esbulho
Configuração
Obrigação de fazer
Construção de passagens de gado
Não implementação
Conversão em espécie
Sentença cassada |
| Data: | 8-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Desapropriação indireta. Prescrição. Indenização. Prescrição vintenária. Súmula nº 119/STJ. Aplicabilidade da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil. Sentença cassada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0271.01.006006-6/001 -
Comarca de Frutal - Apelantes: Arnaldo Antônio Botelho, Norma Vinha Biazotto Gazotto, Pedro Jacob da Silva, Rosalina Alves Jacob, Zélia Aparecida Tomain, Alcita Bernardes Botelho, Helvécio Leonel de Assunção, Daniel Gazotto, Espólio de Pedro Pereira Lima, representado por Nair de Oliveira Sá Pereira, Jerônimo Francisco
do Nascimento e outro, Moacir Tomain, Nadir Jorge Nascimento - Apelado: DER-MG - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2045 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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